O CRLV pode ser impresso em folha A4, a partir do site do Detran MG.
Nesta coluna, dicas rápidas sobre assuntos interessantes aos condutores de veículos.
Por Paulo Ferreira - editor do Autos&Dicas
CRLV digital e impresso
O assunto dos últimos dias, no tocante a documentação do veículo, é a suspensão de dois artigos da Resolução nº 809/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em vigência desde 04 de Janeiro/2021, prevendo emissão exclusivamente digital do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Licenciamento Anual (CLA). Divulgamos, semana passada, aqui no Blog. Leia mais acessando a matéria Tribunal Federal manda Detrans de todo o Brasil voltarem a emitir CRLV físico. A decisão provisória valia para todo o Brasil.
Emissão continua suspensa
O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) se posicionou em relação à liminar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Santa Catarina, responsável pelas alterações. Em nota, o órgão informa que a impressão dos documentos veiculares em papel-moeda continua suspensa, pois a Resolução 809/20 não foi suspensa na sua íntegra pela liminar.
Dois artigos suspensos
De fato, na liminar somente dois artigos foram suspensos: o 8 e 9. O oitavo afirma que o órgão de trânsito não poderá expedir o CRV em meio físico. E o nono diz que o Certificado de Licenciamento Anual impresso em meio físico poderia ser usado para comprovar o licenciamento do veículo para o exercício de 2020.
Meio físico ou digital
A decisão liminar foi embasada na lei 14.071/2020, assinada pelo próprio governo federal em outubro daquele ano. O prazo para ela entrar em vigor é o dia 12 de abril/2021. A medida alterou vários itens do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e garante a emissão dos documentos por meio físico ou digital no artigo 121. O proprietário escolhe a forma.
Papel-moeda
E a impressão, entretanto, deve estar de acordo com "especificações estabelecidos pelo Contran, com as características e as condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração". Entende-se, portanto, que a impressão deve ser feita em papel-moeda. Mas essa discussão segue até a decisão de mérito da ação.
Instruções do Detran MG
O Blog Autos e Dicas ajuda os seus leitores, mostrando as instruções do Detran MG, quanto ao tema. O site do Detran tem um espaço que vai direto ponto. Basta acessar Veículos / Documentos de Veículos / e imprimir CRLV. Dentro desse campo, é só seguir as instruções. Confira imagem abaixo.
Imagem: reprodução site Detran-MG.
IPVA, seguro e taxas quitados
Mas, atenção: para imprimir o CRLV, informa o Detran, o proprietário precisa ter quitado os débitos do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), seguro obrigatório, Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) e eventuais multas. O veículo também não pode ter restrições judiciais ou administrativas.
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